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Honorários contratuais não têm prioridade em recuperação judicial.
Em processos de recuperação judicial, o crédito referente a honorários advocatícios contratuais não tem natureza autônoma privilegiada.
Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União.
Instrumento vai ser usado excepcionalmente e em face de grandes devedores.
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Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas, decide STF
Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas.
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Grupo Trebeschi pede recuperação judicial e recorre à Justiça para reestruturar finanças e preservar 3 mil empregos.
Recuperação judicial do produtor rural: O provimento 216/26 do CNJ resolve o problema ou apenas o organiza?
O texto analisa o provimento 216/26, que organiza a recuperação rural, mas não resolve falhas estruturais, tornando o sistema técnico, seletivo e pouco eficaz.